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Ao permanecer por um período igual ou superior a 12 meses num país estrangeiro tem direito à importação dos seus bens com isenção de direitos e imposições aquando da transferência da residência principal para Portugal. Dispõe de um ano para importar os seus bens após a chegada a Portugal.

Abaixo pode encontrar a lista de documentação necessária para a entrada com isenção:

Documento emitido no país de origem:

• Certificado de Bagagem – Original. Deve deslocar-se a uma Embaixada ou Consulado Português no país de origem para pedir a emissão deste documento. Deve anexar uma lista detalhada dos bens que fazem parte da sua mudança em Português. Tem de mencionar a data desde quando é que residiu no país de origem referindo sempre por mais de 12 meses e a data em que vai transferir a sua residência principal para Portugal.

Restante Documentação:

• Atestado de Residência – Original. Obtido na Junta de Freguesia mais próxima da sua residência. Tem de mencionar a data de chegada a Portugal (não pode ser superior a 6 meses relativamente à data de emissão). A morada tem de coincidir com a que está associada ao número de contribuinte.
• Número de Contribuinte – Cópia. O número de contribuinte, ou NIF, deve ser obtido junto a um Serviço de Finanças. O endereço associado a este número deve ser o mesmo presente no Atestado de Residência. Não pode estar associado a um representante legal
  • Fotocópia das páginas com os dados pessoais caso os bens cheguem por Lisboa.
  • Original caso os bens cheguem pelo Porto/Leixões.
  • Fotocópia certificada de todas as páginas caso os bens cheguem por Sines.
• Declarações – Preencher, assinar e devolver as declarações enviadas pelo coordenador da sua mudança.
• Visto de trabalho ou residência – Para cidadãos não-Portugueses e extracomunitários.

Informação adicional:

• CARROS, MOTOS, BARCOS: Livrete e título de registo de propriedade devem estar em posse do titular há pelo menos 12 meses antes da entrada em Portugal; Cidadãos Portugueses ou da CEE deverão emitir um Certificado de Bagagem (Certificado de importação de automovel) adicional para o veículo (não aplicável a diplomatas estrangeiros). Apenas um carro permitido por família – adicionais estão sujeitos a direitos e imposições aduaneiros.
• ANIMAIS: Exame serológico emitido por autoridade veterinária do país de origem, microchip e passaporte com vacinação em dia.
• ARMAS: Registo de propriedade, certificado de importação emitido por um Consulado Português, deve ser declarado no Certificado de Bagagem (apenas permitidas armas de uso civil e caça).
• BEBIDAS ALCOÓLICAS: Apenas 1 litro tem isenção de direitos e imposições. Todo o excedente será taxado a aproximadamente 39% do valor declarado.

A não apresentação da documentação necessária à isenção na importação dos bens antes da chegada dos mesmos poderá traduzir-se em elevadas taxas de demoras ou armazenagem no porto / armazém / aeroporto de entrada.

Caso não seja elegível para a isenção de direitos e imposições na importação dos seus bens, por favor contacte o coordenador da sua mudança e peça uma estimativa dos custos e taxas aplicáveis tendo em conta o volume e listagem da embalagem da mudança.